Aprovado projeto que limita prorrogação de prazos para cumprimento da Lei Kiss
27/03/2025
(Foto: Reprodução) Deputados estaduais gaúchos votaram por unanimidade. Decisão aconteceu na terça-feira (25). Lei estabelece regras de prevenção e combate a incêndio e a desastres. Bombeiro atua no combate ao incêndio na boate Kiss, em Santa Maria, no dia 27 de janeiro de 2013
Reprodução/RBS TV
Um projeto aprovado pela Assembleia Legislativa do RS na terça-feira (25) proibiu o governo do estado de fazer novas prorrogações para adequação de edificações à Lei Kiss, promulgada em 2013 após a tragédia em Santa Maria e que prevê medidas de combate e prevenção a incêndios.
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O limite para adequação dos prédios era, inicialmente, até 2018. Com o tempo, porém, foi prorrogado. Com a nova lei, da deputada Luciana Genro (PSol), o prazo máximo determinado será 2030. Entenda abaixo.
Na prática, a proposta aprovada traz o prazo de implementação da legislação de volta para o texto legal – antes, era estipulado pelo governador do Estado. "Com a emenda aprovada, ficou estabelecido que os prazos definidos poderão ser estendidos por decreto, uma única vez, por até três anos", explica a Assembleia.
Com isso, os prazos que iriam até 2025 para iniciar o licenciamento e até 2027 para implantação de todas as medidas de segurança para edificações existentes e obtenção de alvará poderão ser prorrogados somente uma vez, com prazo final terminando em 2030.
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Especialistas criticaram a prorrogação para adequação dos prédios. O engenheiro civil Joao Leal Vivian, vice-presidente do Sindicato dos Engenheiros no Estado do RS (Senge RS), opina que a decisão "afrouxou as regras para edificações, áreas de risco e construções provisórias novas".
"A alteração que era para reconstituir na lei prazos retirados em 2016 foi mais um contragolpe, afastando a efetiva implantação de segurança contra incêndios das edificações, banalizando os riscos de incêndios a qual a sociedade está exposta", diz Vivian.
Para o presidente da Associação dos Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria (AVTSM), Flávio Silva, os governantes estão "empurrando com a barriga".
"Aqueles que estão com a caneta da mão, estão deixando claro que não vão fazer. O que importa não é proteger vidas humanas e sim atender interesses. Que nossos legisladores saibam que ficaremos a mercê por mais esses anos. Tenho vergonha de morar no estado que fizeram aquele alvoroço em 2013 para fazer uma lei para proteger a população, com muitos deputados bateram no peito e o que temos são 12 anos de prorrogação. Se fosse por mim, queria desvincular o nome Kiss da tragédia que matou nossos filhos e dessa lei que não nos representa", diz Silva.
O incêndio da boate Kiss completou 12 anos em janeiro. A tragédia deixou 242 mortos e 636 feridos. Quatro réus foram condenados e estão presos pelas mortes.
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Evandro Leal/Enquadrar/Estadão Conteúdo
Entenda as alterações e prorrogações de prazos desde 2013
2013: aprovada Lei Kiss, com prazo para adequação das edificações existentes até 2018;
2014: alteração na lei estende prazo até 2019;
2016: estabelece definição mediante decreto do governador, mantendo prazo em seis anos;
2019: decreto prorroga a exigência para 2023;
2023: decreto estende o prazo para 2026;
2025: projeto aprovado estipula prazo em 2027, com possibilidade de ampliação até 2030.
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