João Pessoa sanciona lei que integra câmeras de condomínios à Central de Monitoramento; entenda

Câmeras de segurança Foto: Reprodução Freepik A prefeitura de João Pessoa sancionou uma lei que autoriza a integração das câmeras de segurança de condo...

Câmeras de segurança Foto: Reprodução Freepik A prefeitura de João Pessoa sancionou uma lei que autoriza a integração das câmeras de segurança de condomínios residenciais, comerciais e mistos à Central de Monitoramento Eletrônico do município. A lei já está em vigor em João Pessoa, mas os critérios técnicos e os procedimentos administrativos para a efetiva integração dos sistemas de câmeras deverão ser regulamentados no prazo de até 90 dias. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 PB no WhatsApp A medida, voltada ao reforço da segurança urbana, foi publicada no Diário Oficial da última sexta-feira (13) e estabelece uma série de regras para a adesão ao sistema. De acordo com a nova legislação, a integração será realizada por meio da assinatura de um termo de cooperação entre o representante legal do condomínio interessado e a Secretaria de Segurança Urbana e Cidadania (SEMUSB) de João Pessoa. A partir desse acordo, a Central de Monitoramento Municipal passará a ter acesso, em tempo real, às imagens captadas pelas câmeras instaladas nas áreas comuns dos empreendimentos participantes. Veja os vídeos que estão em alta no g1 Todo o material coletado deverá ser armazenado por um período mínimo de 180 dias. O acesso às imagens ficará restrito às autoridades competentes, como forma de garantir o sigilo e a proteção das informações, conforme previsto na lei. Responsabilidade dos condomínios A legislação também define obrigações específicas para os condomínios que aderirem ao sistema. Será necessário manter um cadastro atualizado de todos os moradores, com a verificação de dados pessoais mediante apresentação de documento oficial com foto. O controle deverá incluir registro eletrônico do nome completo, além da data e do horário de entrada e saída dos condôminos. No caso de visitantes, o condomínio deverá registrar o motivo da visita e identificar o morador responsável pelo convite. Todas as despesas relacionadas à adequação, aquisição e manutenção dos sistemas de monitoramento permanecem sob responsabilidade exclusiva dos condomínios. Responsabilidades da Central de Monitoramento Já a Central de Vigilância Municipal ficará responsável por acionar as forças de segurança sempre que for identificada, por meio das imagens, alguma pessoa com mandado de prisão em aberto. O suporte técnico necessário para viabilizar a integração dos sistemas também será atribuição da Central. Vídeos mais assistidos do g1 Paraíba